Os açudes federais que irão receber
águas da Transposição do Rio São Francisco deverão ser administrados pelos
Estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Pelo menos é o que
prevê termo de compromisso firmado pelo Ministério da Integração Nacional com
os respectivos governos estaduais. São 18 reservatórios que deixarão de ser
administrados pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), que
contesta a decisão.
De acordo com o termo de compromisso
firmado pelo Ministério da Integração Nacional, a operação e manutenção
integral dos reservatórios seria delegada aos quatro estados nordestinos. O
Dnocs alega ilegalidade no ato de cessão administrativa dos reservatórios e
contesta a decisão da pasta.
Somente no Ceará, sete açudes sairiam
da gestão do Dnocs: Orós, Castanhão, Banabuiú, Atalho, Lima Campos, Quixabinha
e Prazeres. A decisão ministerial foi tema de reunião promovida pelo Ministério
Público Federal no Ceará (MPF/CE), na última semana, com o diretor geral do
Dnocs, Ângelo Guerra, e o procurador, Francisco Arlem de Queiroz Souza.
A proposta de transferência de gestão
de açudes, ou seja, a mudança na administração dos reservatórios, está sendo
apurada em procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) no
Ceará.
A direção do Dnocs questiona a
legalidade das medidas previstas no termo de compromisso, porquanto a cessão de
seus reservatórios implicaria na transferência do serviço público atribuído por
lei ao departamento. Para o diretor-geral Ângelo Guerra, o que foi atribuído
por lei não pode ser delegado por acordo, cessão ou instrumento equivalente.
Por meio de nota, o Dnocs questionou
ainda que não houve a participação do órgão na celebração do termo. "Isso
o torna ilegal, pois esses açudes são propriedades do Departamento".
Titular do procedimento instaurado pelo
MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho analisa que medidas podem ser
adotadas para evitar que a transferência da gestão dos reservatórios implique
em desrespeito à legislação brasileira e em prejuízos para a operação e
manutenção dos açudes.
Para o procurador, os estados não
possuem a mesma competência técnica que o Dnocs desenvolveu ao longo de décadas
na gestão dos recursos hídricos na região do Semiárido. "Há um risco de
crise na gestão dos açudes num momento em que já poderia haver racionamento".
Parceria
O titular da secretaria de Recursos
Hídricos do Ceará (SRH), Francisco Teixeira, defendeu o modelo atual de gestão
dos açudes em parceria entre o Dnocs e a Agência Nacional de Águas (ANA).
"Somos a favor de um meio termo, um modelo misto, que há 23 anos está em
vigor no Ceará", frisou. "Não há necessidade de transferir mesmo por
cessão o bem federal ao Estado".
Teixeira ressaltou, entretanto, que a
decisão do termo de compromisso foi uma iniciativa do governo federal na época.
"Não foram os governos estaduais que reivindicaram. Entendo que é mais um
encargo para os Estados". Por outro lado, o secretário avaliou que a
solução proposta pela União resultaria em melhor gestão, mediante as
dificuldades orçamentárias e de pessoal enfrentadas pelo Dnocs.
O vice-presidente da Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Cedro, Nilson Diniz,
observa que a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) desenvolve um
modelo que é referência nacional no controle e gerenciamento de distribuição do
recurso hídrico. "O Ceará é exemplo como gestor de águas públicas",
frisou. "Após seis anos de perda de reservas hídricas há ainda um estoque
mínimo, graças a uma boa gestão".
Nilson Diniz defende a gestão dos
açudes pelo governo do Estado por meio da Cogerh e da Secretaria de Recursos
Hídricos (SRH). "O Estado tem melhor estrutura, experiência, tem os
comitês de bacias com amplas discussões sobre alocação de água, em um espaço
democrático, além de estrutura física para fiscalizar". Diniz lamentou
ainda as dificuldades orçamentárias e de redução de quadro técnico do Dnocs.
"É um órgão grande, mas que anda de muleta, ineficiente e sem prestígio e
que sofre forte ingerência política".
Fonte: Diário do Nordeste
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