Com a mudança, não haverá mais
tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça.
O Senado Federal aprovou nesta
quarta-feira (09) a Proposta de Emenda À Constituição (PEC) que torna
“imprescritíveis” os crimes de estupro. Aprovado em segundo turno, 61 senadores
foram favoráveis e nenhum contrário.
A PEC 64/2016 já havia sido
aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e segue agora para a análise
da Câmara dos Deputados.
Com a mudança, não haverá mais
tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à
Justiça. Atualmente esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima
denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele.
A lei estabelece que o estupro é
crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a
benefícios relacionados à execução penal.
Por: Ceará News 7
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