O projeto de lei que permitiria à
Guarda Municipal de Fortaleza ser identificada como Polícia, proposto pelo
vereador Márcio Cruz (PSD), pode ser limitado pela Constituição Federal,
conforme aponta o advogado criminalista Márcio Vitor Albuquerque.
De acordo com o especialista, as
normas brasileiras definem como deveres da Guarda Municipal cuidar do bem
público municipal, atuando em espaços como o paço, as secretarias, e as escolas
do município. Enquanto isso, a segurança ostensiva das ruas, ainda de acordo
com a Constituição, é competência da Polícia Militar.
"A meu ver, ao chamar a
Guarda Municipal de Polícia, há uma invasão na competência da Polícia Militar.
Quem tem a obrigação de cuidar da segurança pública das ruas é o Estado,
inclusive é ele quem tem a dotação orçamentária e financeira para tal",
coloca Albuquerque.
O advogado opina ainda que o mais
adequado seria garantir melhoria na estrutura da Polícia Militar e da Polícia
Civil, já que a função da Guarda Municipal é cuidar do patrimônio público
municipal. "Esse extravasamento desafia a Constituição Federal, pois é a
PM quem tem o treinamento para realizar a segurança pública. Acho difícil uma
lei como essa ser aprovada, pois se for aprovada, vai ser questionada. Vai
passar pela análise jurídica que vai avaliar a legalidade dessa
alteração", conclui.
Proposta
A proposta apresentada pelo
vereador Márcio Cruz (PSD) pretende incluir o termo "polícia" no
fardamento, veículos e sede da corporação da Guarda Municipal, que passaria a
ter o nome de Guarda Civil Metropolitana.
Os agentes estariam autorizados a
identificarem-se como Polícia, mas a instituição continuaria a ser regida pela
atual legislação da Guarda Civil, ou seja, não alteraria as competências da
corporação.
A justificativa para a mudança,
conforme o parlamentar, é que "o trabalho exercido pelos Guardas
Municipais é uma atividade de perigo, em razão das atribuições da profissão
possui finalidade de resolução de conflitos de terceiras pessoas. O risco é
inerente ao trabalho desenvolvido pelos agentes guardas municipais". O
projeto de lei tramita na Câmara Municipal de Fortaleza.
Por: G1 CE
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