A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira, um substitutivo ao
projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e
na exposição pública da intimidade sexual.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria
da Penha, por sinal completando 11 anos de vigência, e o Código Penal,
estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.
Blog do Eliomar de Lima
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