O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) pretende
conhecer mais e melhor sobre o perfil dos municípios cearenses no que diz
respeito às atividades de atendimento ao cidadão e disponibilização de
informações públicas.
Para isso, está fazendo levantamento junto a todas as
Prefeituras e Câmaras de vereadores. Ao final, deverá traçar um quadro
atualizado que possa ser útil à verificação de como as regras que tratam do
assunto estão sendo cumpridas e como isso ajudará na tomada de decisões que
corrijam as imperfeições.
De acordo com o presidente do órgão, conselheiro Francisco
Aguiar, “esse trabalho tem o firme propósito de trazer mais segurança às
administrações locais no que diz respeito ao cumprimento de requisitos legais
que precisam ser considerados para o funcionamento adequado de mecanismos de
transparência à disposição da população”. “A transparência é um ícone
incorporado à administração pública que está definitivamente firmado nas
práticas de rotina dos atos oficiais”, destacou.
A pesquisa, já em andamento, é feita com a aplicação de
questionário enviado aos executivos e legislativos municipais e dá destaque à
indagação sobre estrutura e funcionamento de Ouvidorias e mecanismos de
aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria
A Lei 12.527 de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à
Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações
públicas. Essa norma entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e criou
mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, exercer essa
garantia, sem necessidade de apresentação de motivos.
Como previsto na Lei, os órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas federal, estadual e municipal,
ficam obrigados a disponibilizar informações sob sua guarda a qualquer cidadão
que as solicite, exceto as hipóteses de sigilo estabelecidas em lei.
MISÉRIA
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